Questões de Concurso

Um cidadão de Brotas deseja abrir um pequeno comércio de alimentos em sua residência. Para tanto, ele precisa obter as devidas licenças e autorizações da prefeitura. O processo envolve a verificação de conformidade com as normas sanitárias, de zoneamento e de segurança, demonstrando a aplicação do poder de polícia administrativa para regular a atividade.

(a)

A abertura de um comércio em residência é um direito absoluto do cidadão, não exigindo qualquer tipo de licença ou autorização da prefeitura, pois se trata de atividade privada.

(b)

A licença para o funcionamento de um comércio é um ato vinculado, no qual a prefeitura não possui qualquer margem de discricionariedade, devendo concedê-la mediante o simples preenchimento de um formulário.

(c)

A autorização e a licença são atos administrativos que materializam o poder de polícia, permitindo ao município controlar e regular atividades privadas em prol do interesse público, exigindo o cumprimento de requisitos legais e normativos.

(d)

O poder de polícia administrativa se restringe à aplicação de multas, não incluindo a emissão de licenças ou autorizações para o exercício de atividades econômicas.

(e)

A discricionariedade no poder de polícia permite que o agente público decida arbitrariamente se concede ou não a licença, sem necessidade de fundamentação ou observância de normas.