A fiscalização municipal de Brotas, ao constatar que um novo empreendimento imobiliário estava sendo construído sem a devida autorização para realizar intervenções em área de preservação ambiental, emitiu um auto de infração e determinou a paralisação imediata das obras. Essa ação se fundamenta no poder de polícia do município para regular e controlar atividades que possam afetar o interesse público.