Questões de Concurso

A atuação do Poder Público em diversas áreas, como saúde, educação e segurança, frequentemente exige a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder, conhecido como poder de polícia administrativa, é exercido mediante a edição de normas e a sua aplicação concreta. Um exemplo clássico de exercício desse poder é a regulamentação do trânsito em áreas urbanas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os limites do poder de polícia administrativa.

(a)

O poder de polícia é discricionário e ilimitado, podendo o agente público impor sanções sem a necessidade de previsão legal.

(b)

O poder de polícia administrativa visa a satisfação do interesse público, sendo exercido em conformidade com a lei, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, e sujeito ao controle judicial.

(c)

A atividade de fiscalização sanitária, por exemplo, não configura poder de polícia, pois se restringe à orientação e não à imposição de obrigações.

(d)

O poder de polícia só pode ser exercido pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a imparcialidade nas restrições impostas aos cidadãos.

(e)

A aplicação de multas de trânsito é um ato arbitrário do agente público, não se enquadrando no conceito de poder de polícia administrativa.