Questões de Concurso

A Administração Pública, ao firmar um contrato administrativo, busca garantir a satisfação do interesse público e a correta execução do objeto contratado. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes claras para a gestão e fiscalização desses contratos, visando assegurar a transparência e a responsabilidade. Em relação à fiscalização contratual, assinale a alternativa correta.

(a)

A fiscalização do contrato é responsabilidade exclusiva do órgão de controle interno, sendo vedada a participação de outros setores da administração.

(b)

O fiscal do contrato deve atuar apenas na fase de recebimento do objeto, sem interferir na execução ou na gestão dos pagamentos.

(c)

A designação de um ou mais empregados públicos para a fiscalização é permitida, desde que não sejam servidores efetivos, para garantir maior especialização.

(d)

A fiscalização deve ser realizada por agente público com atribuições relacionadas à gestão, fiscalização ou execução do contrato, e que possua capacitação compatível com o objeto.

(e)

A ausência de fiscalização formal durante a execução do contrato resulta na sua automática prorrogação, sem qualquer sanção à administração.