Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC689126

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A organização do Estado brasileiro está prevista na Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra respeito à forma de governo e aos entes federados:

(a)

Determinação de fechamento de municípios por decreto individual de um governador, sem consultar a Assembleia competente.

(b)

Planejamento de políticas locais seguindo autonomia municipal, preservando a competência de cada ente na elaboração de leis.

(c)

Concessão de poderes extra a regiões metropolitanas, equiparando-as a entes federados.

(d)

Transferência de competências dos Estados para órgãos privados, alterando a estrutura fundamental da Federação.