O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Tebas (PR) está elaborando um guia para orientar os pais e responsáveis sobre os procedimentos necessários para autorizar viagens de crianças e adolescentes desacompanhados. O documento visa esclarecer as exigências legais e garantir a segurança dos menores. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual órgão é o principal responsável por expedir autorizações judiciais para viagens de crianças e adolescentes desacompanhados ou com terceiros?