Questões de Concurso

Em uma operação de fiscalização ambiental em Matinhos, uma equipe da Guarda Municipal identificou um descarte irregular de resíduos industriais em área de preservação permanente. A empresa responsável, ao ser notificada, apresentou licenças ambientais que, após análise, constataram ser falsificadas. A ação visava ocultar a infração ambiental e evitar multas e sanções.

(a)

A empresa cometeu crime de poluição ambiental, conforme a Lei nº 9.605/98, sendo a falsificação de licença um mero exaurimento do crime.

(b)

A falsificação das licenças configura crime autônomo contra a fé pública, e o descarte irregular configura crime ambiental, devendo ser apurados separadamente.

(c)

O caso se enquadra como crime de estelionato contra o poder público, pois houve a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude e em prejuízo da administração ambiental.

(d)

A empresa cometeu crime de falsidade ideológica, pois inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

(e)

A conduta configura crime de receptação, pois a empresa ocultou os resíduos industriais sabendo serem de origem ilícita.