Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Constitucional, Municipal e Raciocínio Lógico

FC689716

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Um cidadão de Nova Erechim (SC) deseja obter dados sobre a execução orçamentária de um projeto municipal e precisa saber como proceder.

(a)

A LAI estabelece que os órgãos públicos devem disponibilizar informações de interesse público, mediante solicitação, em prazos e condições definidos, garantindo a transparência ativa e passiva.

(b)

A Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos neguem o fornecimento de informações, mesmo que de interesse público, se a solicitação for considerada excessiva ou repetitiva.

(c)

Segundo a LAI, apenas informações de segurança nacional podem ser acessadas pelos cidadãos, sendo as demais de acesso restrito aos órgãos de controle interno.

(d)

A Lei nº 12.527/2011 determina que o acesso à informação é gratuito, mas o órgão público pode cobrar pelas cópias e pelo envio postal, desde que o valor seja justificado pela administração.

(e)

A LAI prevê que a informação sigilosa pode ser acessada após 50 anos, contados da data de sua produção, independentemente do seu teor ou relevância para a sociedade.