Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos em Nova Erechim (SC) discute a importância dos direitos fundamentais para a proteção da dignidade humana e a organização da sociedade. Eles relembram que a Constituição Federal dedica um capítulo específico a esses direitos, assegurando um rol de garantias essenciais para todos.

(a)

O direito à liberdade de expressão e o direito à propriedade são considerados direitos fundamentais, mas sua relativização pode ocorrer em casos de conflito com a ordem pública ou o bem-estar social.

(b)

O direito à moradia digna e o direito à saúde são garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar seu acesso universal e igualitário.

(c)

A inviolabilidade do domicílio e o sigilo das comunicações são direitos fundamentais absolutos, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição ou relativização, mesmo em situações excepcionais.

(d)

O direito de reunião pacífica e o direito de associação são garantias fundamentais que podem ser restringidas pelo Poder Executivo a qualquer momento, com base em critérios de conveniência administrativa.

(e)

O princípio da dignidade da pessoa humana, embora fundamental, não é um direito autônomo, mas sim um princípio que orienta a interpretação de todos os demais direitos e garantias fundamentais.