Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Nova Erechim (SC) discute a aprovação de um projeto de lei que visa garantir a proteção e a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Um dos pontos centrais do debate refere-se à liberdade de expressão e ao direito de reunião pacífica. Ao analisar o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, qual das seguintes assertivas representa corretamente um direito fundamental assegurado?

(a)

É livre a manifestação do pensamento, mas é vedado o anonimato, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(b)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem autorização prévia, desde que o façam em locais privados e sem qualquer tipo de manifestação pública.

(c)

A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo a liberdade de crença inviolável, exceto para os ateus, que não possuem tal garantia.

(d)

O direito de propriedade é absoluto e ilimitado, não podendo sofrer qualquer restrição, mesmo quando a sua função social não for atendida.

(e)

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é absoluto, não podendo ser quebrado em nenhuma hipótese, nem mesmo por ordem judicial em caso de investigação criminal.