Questões de Concurso

A prefeitura de Nova Erechim (SC) avalia a possibilidade de conceder o serviço de transporte público municipal a uma empresa privada. Para garantir a legalidade e a eficiência do processo, é fundamental que a administração pública observe os ditames legais e constitucionais que regem a matéria. Considerando o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito essencial para a concessão.

(a)

A permissão, que é um ato unilateral e precário da administração, pode ser concedida sem licitação prévia, desde que haja interesse público.

(b)

A concessão de serviço público exige licitação, sendo o contrato administrativo o instrumento jurídico que formaliza a relação entre o poder concedente e o concessionário.

(c)

A exploração de serviços públicos de forma precária, mediante permissão, não necessita de contrato formal, bastando uma autorização verbal do gestor municipal.

(d)

A reversão dos bens públicos ao patrimônio do município ocorre automaticamente ao final do contrato de concessão, independentemente de previsão contratual específica.

(e)

A tarifa cobrada do usuário em serviços públicos concedidos deve ser fixada pelo concessionário, sem qualquer controle ou regulamentação por parte do poder concedente.