Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Nova Erechim (SC) está sendo investigado por supostas irregularidades cometidas durante sua gestão. Há indícios de que ele teria utilizado recursos públicos de forma indevida para benefício próprio, o que pode configurar ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, é crucial analisar os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992 para determinar as condutas que configuram improbidade e as respectivas sanções. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das hipóteses de improbidade administrativa previstas na referida lei.

(a)

O recebimento de presentes de valor simbólico por parte de um agente público, em razão de sua função, desde que não haja contrapartida direta, não configura ato de improbidade.

(b)

A frustração da licitude de processo licitatório, mediante ajuste concertado entre licitantes, com o objetivo de impedir ou fraudar a competição, configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

(c)

A mera nomeação de um parente para cargo em comissão, sem que haja comprovação de ineficiência ou desvio de finalidade, caracteriza ato de improbidade administrativa.

(d)

O atraso na prestação de contas de um convênio, sem a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, é causa suficiente para a condenação por improbidade administrativa.

(e)

O recebimento de diárias e ajudas de custo, em desacordo com os limites legais estabelecidos, quando devolvidas integralmente, não pode ser considerado ato de improbidade.