Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, a inclusão social e a previdência. Com base na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte, é INCORRETO afirmar que:
