Questões de Concurso

Um estagiário da Câmara Municipal de Rio Verde, ao analisar a estrutura organizacional e as competências dos órgãos internos, questiona a natureza jurídica de um ato normativo expedido pelo Presidente da Câmara para regulamentar o uso de salas de reunião. Ele busca entender se tal ato, por ser uma manifestação unilateral da vontade da Administração Pública com força normativa, pode ser classificado como um ato administrativo e quais princípios devem nortear sua expedição.

(a)

O ato normativo expedido pelo Presidente da Câmara para regulamentar o uso de salas de reunião não é um ato administrativo, mas sim um ato político, pois envolve a gestão interna do Poder Legislativo.

(b)

Trata-se de um ato administrativo discricionário, cuja legalidade se verifica apenas pela observância da conveniência e oportunidade, sem necessidade de fundamentação específica.

(c)

Por ser uma manifestação unilateral da Administração Pública com força normativa, o ato em questão é um ato administrativo, devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

O ato é considerado um ato de governo, pois visa organizar o funcionamento de um órgão público, não se sujeitando aos princípios gerais do Direito Administrativo.

(e)

Por se tratar de uma regulamentação interna, o ato não precisa ser publicizado, sendo suficiente o conhecimento pelos servidores diretamente envolvidos.