Questões de Concurso

Um servidor da Câmara Municipal de Rio Verde, ao ser promovido para um cargo de maior responsabilidade, verifica que sua remuneração não foi reajustada conforme o esperado. Ele consulta a Lei n.º 7.435/2023 para entender os critérios de progressão e os diferentes níveis de vencimento. O servidor precisa saber se a lei estabelece um plano de carreira estruturado com base em tempo de serviço e mérito, e como se dá a transição entre os padrões remuneratórios.

(a)

A Lei n.º 7.435/2023 estabelece que a remuneração é fixa e não prevê mecanismos de progressão ou reajuste, sendo o vencimento inicial o único valor a ser recebido durante toda a carreira.

(b)

O plano de cargos e remuneração prevê a progressão em carreira por meio de progressão horizontal, baseada no tempo de serviço, e progressão vertical, mediante aprovação em avaliação de desempenho e cumprimento de requisitos específicos.

(c)

A referida lei determina que a progressão salarial ocorre exclusivamente por antiguidade, a cada cinco anos de serviço público prestado à Câmara Municipal.

(d)

A ascensão funcional é condicionada à aprovação em concurso público para um cargo de nível superior, sendo vedada qualquer forma de progressão dentro do mesmo cargo.

(e)

O plano de carreira previsto na lei é baseado unicamente em critérios de mérito, definidos anualmente por comissão especial, sem considerar o tempo de serviço.