Questões de Concurso

TERMASA - RS

Concurso: TERMASA - RS
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, é CORRETO afirmar que:

(a)

O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

(b)

Os vencimentos das cargas do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagamentos pelo Poder Executivo.

(c)

Avinculação de espécies remuneratórias para efeito de pagamentos de pessoal do serviço público é permitida.

(d)

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogado uma vez por igual período.