Questões de Concurso

Um cidadão, após ter sua liberdade restringida em decorrência de uma decisão judicial que determinou sua prisão preventiva, busca informações sobre os meios legais para contestar essa medida. Ele foi informado por um colega sobre a existência de um remédio constitucional que visa proteger o direito de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de poder. Considerando o contexto apresentado e os princípios do direito processual penal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instrumento jurídico adequado para a situação descrita.

(a)

A Ação de Revisão Criminal, pois visa desconstituir decisões transitadas em julgado que resultaram em condenação, sendo aplicável em casos de prisão ilegal.

(b)

O Habeas Corpus, por ser o remédio constitucional destinado a proteger o direito à liberdade de locomoção, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.

(c)

O Mandado de Segurança, por ser a via adequada para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o ato coator for praticado por autoridade pública.

(d)

A Ação Declaratória de Inexistência de Débito, pois busca declarar a inexistência de uma obrigação, sendo cabível para contestar prisões sem fundamento legal.

(e)

O Recurso em Sentido Estrito, por ser o meio de impugnação previsto em lei contra decisões interlocutórias que, de alguma forma, afetem o direito de liberdade do acusado.