Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC689951

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A Teoria Geral dos Direitos Fundamentais estabelece distinções importantes para a compreensão de seu alcance e natureza. Um servidor público municipal, ao elaborar um parecer sobre a aplicabilidade de normas protetivas a um cidadão estrangeiro em trânsito no país, precisa fundamentar sua análise.

(a)

Direitos fundamentais são exclusivamente direitos humanos positivados em âmbito internacional, não abrangendo aqueles previstos na ordem jurídica interna.

(b)

Garantias são normas de conteúdo declaratório que visam assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, sendo exemplos o habeas corpus e o mandado de segurança.

(c)

A universalidade dos direitos fundamentais implica que apenas os cidadãos brasileiros natos gozam de sua proteção integral, excluindo estrangeiros e apátridas.

(d)

Todo direito humano é um direito fundamental, pois todos os direitos humanos estão positivados na ordem jurídica interna de todos os países.

(e)

A historicidade dos direitos fundamentais demonstra que eles são criações atemporais, imutáveis e que surgiram simultaneamente com o Estado.