Questões de Concurso

Um contador público, ao elaborar o balanço anual do município de Formosa do Rio Preto (BA), necessitou registrar despesas que foram empenhadas em exercícios anteriores, mas que só puderam ser liquidadas e pagas no exercício corrente. Ele consultou a legislação que rege a matéria orçamentária e financeira no âmbito federal, estadual e municipal para garantir a correta aplicação das normas.

(a)

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(b)

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, pois trata da execução financeira dos contratos públicos.

(c)

O Código Civil Brasileiro, que estabelece as regras gerais para as obrigações e contratos em geral, incluindo os de natureza financeira.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

(e)

O Decreto-Lei nº 200/1967, que estabelece normas gerais para a organização e funcionamento da administração pública federal.