Questões de Concurso

Um município do interior da Bahia está com dificuldades para arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) devido à inadimplência de muitos contribuintes. A Procuradoria Municipal busca orientar a gestão sobre os procedimentos legais para a cobrança dos créditos tributários em atraso, visando a recuperação desses valores para o cofre público. Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação da dívida e os caminhos para sua cobrança.

(a)

A dívida ativa tributária se configura quando o contribuinte deixa de pagar um tributo após o seu vencimento, tornando-se exigível. A cobrança pode ser realizada administrativamente ou judicialmente, buscando a satisfação do crédito.

(b)

A dívida ativa não tributária engloba apenas multas e taxas, não incluindo impostos como o IPTU. A sua cobrança é exclusivamente administrativa, sendo vedada a via judicial.

(c)

Uma vez inscrita em dívida ativa, a obrigação tributária se extingue automaticamente, não sendo mais possível sua cobrança pela administração pública.

(d)

A dívida ativa é um conceito aplicável apenas a tributos federais, não havendo previsão legal para sua instituição em âmbito municipal.

(e)

A inscrição em dívida ativa apenas formaliza a existência da dívida, mas não confere à administração pública a presunção de certeza e liquidez do crédito.