A Secretaria Municipal de Urbanismo de uma cidade baiana pretende regulamentar a instalação de antenas de telefonia móvel em seu território, buscando equilibrar as necessidades de expansão da infraestrutura de comunicação com a proteção do patrimônio histórico e paisagístico local. Para tanto, a prefeitura analisa a edição de um ato normativo que estabeleça critérios e restrições para tais instalações. Nesse contexto, qual poder administrativo a prefeitura está exercendo e qual a sua característica principal?