Questões de Concurso

Um conselheiro tutelar de Carvalhos (MG) está atuando em um caso que envolve o direito à educação de uma criança em situação de vulnerabilidade. Ele precisa orientar a família sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prioridade absoluta assegurada pelo ECA garante que as políticas públicas e as ações individuais priorizem o bem-estar e o desenvolvimento integral dos menores.

(a)

O ECA estabelece que a educação é um direito, mas sua garantia de prioridade absoluta se restringe a situações de risco iminente, como abandono ou maus-tratos, não se aplicando a casos de dificuldades de aprendizagem.

(b)

A proteção integral prevista no ECA significa que a criança e o adolescente devem ser vistos como sujeitos de direitos, mas a intervenção do Estado se limita a casos de negligência grave por parte dos pais ou responsáveis.

(c)

A prioridade absoluta no atendimento aos direitos da criança e do adolescente, conforme o ECA, implica que suas necessidades devem ser atendidas antes das de qualquer outro grupo social, incluindo as demandas administrativas e orçamentárias do poder público.

(d)

As disposições preliminares do ECA definem a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, mas não lhes conferem direitos fundamentais que exijam proteção especial do Estado e da sociedade.

(e)

O direito à educação, assegurado pelo ECA, é garantido apenas no ensino fundamental, sendo facultativo o acesso ao ensino infantil e ao ensino médio para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.