Questões de Concurso

A criação de um Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um instrumento essencial para a garantia da proteção integral e para a formulação e fiscalização das políticas voltadas a esse público. A atuação desses conselhos, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, é fundamental para assegurar os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre a importância da proteção das crianças e adolescentes e o papel dos conselhos de direito, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Conselhos Tutelares são os únicos órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, não havendo necessidade de outros conselhos ou mecanismos de controle social.

(b)

A principal função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é a aplicação de medidas socioeducativas, atuando de forma punitiva contra os adolescentes em conflito com a lei.

(c)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como atribuições a formulação, deliberação e controle das políticas municipais voltadas à criança e ao adolescente, atuando como órgão deliberativo e controlador.

(d)

A participação da sociedade civil nos conselhos de direito é opcional e não interfere na efetividade das políticas públicas de proteção à infância e adolescência.

(e)

Os conselhos de direito possuem caráter meramente consultivo, sem poder de fiscalização ou deliberação sobre as políticas públicas para crianças e adolescentes.