Questões de Concurso

Um município brasileiro, ao implementar um novo programa de saúde pública focado na atenção primária, busca garantir o acesso universal e integral aos serviços de saúde. A legislação maior do país estabelece diretrizes claras para a organização desse sistema, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando os princípios e diretrizes constitucionais para a saúde no Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a base legal para tais ações.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, estabelecendo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade, integralidade e equidade.

(b)

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é o único diploma legal que rege as ações de saúde no país, detalhando a organização do SUS e suas competências.

(c)

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece as normas para a prestação de serviços de saúde, determinando os procedimentos técnicos a serem seguidos pelas equipes de saúde.

(d)

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é o documento fundamental que estabelece as diretrizes para a organização dos serviços de saúde em todo o território nacional, sem necessidade de referencial constitucional.

(e)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) contém disposições específicas sobre a promoção da saúde nas escolas, sendo este o principal foco do sistema público de saúde.