A secretária municipal de assistência social de uma cidade do Sul do Brasil está revisando os fluxos de atendimento e os critérios de elegibilidade para os serviços oferecidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Ela precisa garantir que a organização dos serviços esteja em consonância com as diretrizes nacionais que visam a proteção social especial e a garantia de direitos. Qual documento normativo estabelece as regras e os princípios para a organização e o funcionamento dos serviços socioassistenciais no país, incluindo os do SUAS?