Questões de Concurso

Prefeitura de Campina do Simão - PR

Concurso: Prefeitura de Campina do Simão - PR
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC690302

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A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se referem:

(a)

Ao cadastro nacional único de contribuintes.

(b)

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto obrigações acessórias.

(c)

Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo ente público.

(d)

À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições governamentais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.