Questões de Concurso

Uma equipe de psicólogos escolares de Cajamar está elaborando um plano de ação para lidar com situações de vulnerabilidade social que afetam o desempenho e o bem-estar dos estudantes. Eles precisam considerar os direitos e deveres das crianças e adolescentes, bem como os mecanismos de proteção previstos em lei para garantir que esses jovens recebam o amparo necessário.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a responsabilidade pela proteção integral da criança e do adolescente é exclusiva dos pais ou responsáveis legais, isentando o poder público e a sociedade civil.

(b)

O ECA garante o direito à educação, à saúde e à convivência familiar e comunitária, prevendo medidas de proteção e o dever de todos em zelar pela dignidade e integridade de crianças e adolescentes.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite a aplicação de medidas socioeducativas de internação para adolescentes infratores a partir dos 12 anos, sem a necessidade de avaliação psicossocial prévia.

(d)

O ECA considera crianças e adolescentes como objetos de política, sujeitos de direitos apenas em situações específicas e com pouca autonomia para participar das decisões que lhes afetam.

(e)

A garantia de acesso à educação e a prioridade absoluta no atendimento em serviços públicos, conforme o ECA, aplica-se apenas a crianças em situação de risco social comprovado.