Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Penal

FC690538

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Em relação à ação penal nos crimes contra a honra, a legislação brasileira estabelece diferentes regras de titularidade e processamento, variando conforme as circunstâncias em que o delito é praticado. É fundamental para a correta aplicação da lei penal conhecer essas nuances.

(a)

A ação penal para os crimes contra a honra é, em regra, privada, exceto quando praticados contra o Presidente da República, caso em que se torna pública incondicionada.

(b)

Crimes contra a honra praticados durante a propaganda eleitoral, por serem considerados crimes eleitorais, possuem ação penal pública incondicionada.

(c)

No caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, a legitimidade para propor a ação penal é exclusiva do Ministério Público, mediante representação.

(d)

A injúria real, caracterizada pelo emprego de violência física para ofender a honra subjetiva, quando não resulta em lesão corporal, tem sua ação penal regida pela regra geral dos crimes contra a honra, sendo privada.

(e)

A ação penal para crimes contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro é pública condicionada à representação do ofendido.