O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por estabelecer normas e regulamentos sobre trânsito em todo o território nacional, enquanto os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) possuem autonomia para legislar sobre matérias de trânsito em seus respectivos estados.