Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A legislação brasileira, conhecida como 'Lei Seca', estabelece limites rigorosos para a concentração de álcool no sangue ou no ar alveolar de condutores de veículos automotores, prevendo sanções administrativas e criminais em caso de descumprimento, com o objetivo de reduzir acidentes de trânsito.
