O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 5º, estabelece que o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade planejar, executar, controlar e fiscalizar as atividades de trânsito em todo o território nacional, visando à segurança e à fluidez.