A organização dos Poderes no Município de Vitória de Santo Antão é regida pela Lei Orgânica, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A atuação deste poder envolve a fiscalização e a proposição de leis, sempre em conformidade com as normas constitucionais e legais. Considerando o funcionamento da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou limitação do Poder Legislativo municipal.