Questões de Concurso

O município de Vitória de Santo Antão, como ente federativo, possui autonomia garantida pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica Municipal. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, sendo fundamental para a organização político-administrativa local. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.

(a)

Vitória de Santo Antão é uma autarquia municipal com autonomia limitada, dependente de autorização estadual para a maioria de suas decisões administrativas e financeiras.

(b)

O município de Vitória de Santo Antão é pessoa jurídica de direito público interno, integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, normativa e financeira.

(c)

Sendo um ente da federação, Vitória de Santo Antão possui autonomia apenas política, devendo as decisões administrativas, normativas e financeiras serem homologadas pelo governo do estado de Pernambuco.

(d)

A natureza jurídica de Vitória de Santo Antão é de direito privado, o que lhe confere total liberdade para gerir seus recursos e criar normas, sem a necessidade de seguir as diretrizes federais ou estaduais.