Questões de Concurso

Um defensor dos direitos da criança e do adolescente em São Luís (MA) atua em uma comunidade que enfrenta desafios significativos relacionados à evasão escolar e à exposição de jovens a situações de risco. Ele busca fundamentar suas ações e orientações na legislação vigente para garantir que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes sejam assegurados, especialmente no que diz respeito à educação, proteção e convivência familiar e comunitária.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação, mas não prevê medidas de proteção em casos de negligência ou violação de direitos.

(b)

O ECA assegura o direito à educação como um direito fundamental, estabelecendo deveres da família, da comunidade e do poder público para sua efetivação, além de prever medidas de proteção e responsabilização.

(c)

A prioridade absoluta estabelecida pelo ECA se aplica apenas a crianças, excluindo adolescentes de 12 a 18 anos de suas garantias legais.

(d)

O ECA permite que crianças e adolescentes sejam submetidos a trabalhos perigosos ou insalubres a partir dos 14 anos, desde que haja consentimento dos pais.

(e)

A responsabilidade pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes é exclusiva do Conselho Tutelar, dispensando a participação da escola e da sociedade civil.