Um idoso, com 80 anos, vive sozinho em sua residência e tem dificuldades de locomoção devido a problemas de saúde crônicos. Ele recebe um benefício previdenciário de um salário mínimo, mas tem dificuldade em gerenciar suas finanças e acessar serviços de saúde e assistência social. A rede de apoio familiar é limitada. Diante desse cenário, é fundamental que os profissionais compreendam o arcabouço legal que ampara o idoso. Qual dispositivo legal é primordial para assegurar os direitos desse cidadão no âmbito da assistência social e previdenciária?