Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Fortaleza (CE) está analisando a legislação educacional para orientar as políticas de inclusão na rede de ensino. Ele precisa fundamentar suas ações na lei maior do país, que estabelece os direitos e deveres relacionados à educação. A Constituição Federal de 1988 é o pilar para a construção de um sistema educacional equitativo e de qualidade.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(b)

De acordo com a Constituição Federal, a educação pública deve ser gratuita apenas para os alunos com deficiência, enquanto os demais estudantes devem arcar com custos de mensalidades e materiais didáticos.

(c)

A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de ensino, permitindo que as escolas particulares definam seus currículos de forma totalmente independente, sem qualquer regulamentação ou supervisão do poder público.

(d)

O texto constitucional prevê que a valorização dos profissionais da educação deve ser feita exclusivamente por meio de bônus de desempenho, sem a necessidade de planos de carreira ou concurso público.

(e)

A Constituição Federal de 1988 delega exclusivamente aos municípios a responsabilidade de garantir o padrão de qualidade do ensino em todo o território nacional, sem a participação do governo federal ou estadual.