Questões de Concurso

Um servidor público do município de Cunha Porã, ao analisar um processo de contratação para a aquisição de materiais de escritório, deparou-se com a necessidade de aplicar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021. Ele tem dúvidas sobre quais entidades estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação estabelecidas por essa lei. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da referida lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos estados, municípios e demais Poderes.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo autarquias, fundações públicas de direito público e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

Apenas os órgãos da administração direta da União e dos Estados estão sujeitos à Lei nº 14.133/2021, pois os municípios e o Distrito Federal possuem legislação própria para regular suas licitações.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 destina-se apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, não se aplicando à aquisição de bens e materiais comuns.

(e)

A lei é aplicável somente às empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo-se as autarquias e fundações públicas.