Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Extrema (MG)

FC690934

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A Lei Orgânica do Município de Extrema estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente municipal, assegurando a autonomia e os direitos dos cidadãos. A norma legal reflete os princípios da República Federativa do Brasil.

(a)

A Lei Orgânica de Extrema define que o Município é uma autarquia estadual, subordinada diretamente ao Governo de Minas Gerais.

(b)

Os símbolos do Município, como a Bandeira e o Hino, não são mencionados na Lei Orgânica, pois são de competência exclusiva da União.

(c)

A administração pública municipal deve assegurar a dignidade da pessoa humana e priorizar as demandas de educação, saúde e assistência social, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(d)

A criação de um novo distrito em Extrema pode ser feita por ato do Prefeito, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal ou consulta popular.

(e)

A Lei Orgânica de Extrema veda a aplicação imediata e direta dos direitos fundamentais, exigindo sempre lei específica para sua regulamentação.