Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Extrema (MG)

FC690935

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A organização político-administrativa do Município de Extrema é regida por sua Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais e a estrutura de seus poderes. A norma legal busca garantir a autonomia municipal e os direitos dos cidadãos.

(a)

A Lei Orgânica de Extrema determina que os poderes Legislativo e Executivo são independentes, mas subordinados ao poder estadual em todas as suas decisões administrativas.

(b)

Os bens do Município de Extrema compreendem apenas os imóveis públicos, sendo vedada a posse de bens móveis ou direitos que lhe pertençam.

(c)

A administração pública municipal deve assegurar a dignidade da pessoa humana, priorizando demandas sociais e garantindo a aplicação imediata e direta dos direitos fundamentais.

(d)

A divisão do Município em distritos pode ser realizada por meio de resolução da Câmara Municipal, sem a necessidade de lei específica ou consulta à população.

(e)

O princípio do pluralismo político é vedado em Extrema, pois a Lei Orgânica prioriza a unidade ideológica do município.