Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Extrema (MG) estabelece diretrizes importantes para a organização administrativa e o desenvolvimento local, incluindo a possibilidade de divisão do território municipal em distritos. Essa divisão deve seguir critérios específicos para garantir a funcionalidade e a representatividade das áreas. Analise as condições para a criação de distritos.

(a)

A criação de um distrito em Extrema depende exclusivamente de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, sem necessidade de consulta à população.

(b)

Distritos podem ser criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e requisitos de população, eleitorado e arrecadação.

(c)

A divisão em distritos é uma prerrogativa exclusiva do Prefeito, que pode implementá-la por meio de decreto, visando otimizar a gestão pública.

(d)

Para a criação de um distrito, basta que a área possua um posto de saúde; os demais requisitos como população e eleitorado são secundários.

(e)

A alteração da divisão administrativa do Município pode ocorrer anualmente, permitindo ajustes constantes na organização territorial.