O Município de Extrema, em Minas Gerais, como ente federativo autônomo, possui uma organização administrativa e política regida por sua Lei Orgânica. Este documento fundamental estabelece os princípios que norteiam a atuação municipal e os direitos assegurados à população. Considerando a estrutura e os fundamentos do município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais.