O Estatuto dos Servidores Públicos de Extrema (MG) estabelece as normas que regem a relação entre o município e seus funcionários, definindo direitos, deveres e responsabilidades. Um dos pontos centrais é o ingresso no serviço público, que se dá por meio de concurso. Considerando os requisitos para o provimento de cargos públicos efetivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição exigida.