Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Extrema (MG) define o regime jurídico aplicável aos funcionários municipais e estabelece as normas para o provimento dos cargos públicos. O ingresso no serviço público é um processo que requer o cumprimento de diversos requisitos legais. Um servidor público municipal de Extrema, ao ser nomeado para um cargo efetivo, precisa cumprir com certas exigências antes de iniciar suas funções.

(a)

Para tomar posse em cargo público efetivo, é suficiente ter sido aprovado em concurso público, não sendo exigidos outros requisitos.

(b)

O servidor deve possuir nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, e idade mínima de 18 anos, além de outros requisitos previstos em lei.

(c)

A posse em cargo público efetivo ocorre com a nomeação, não sendo necessária nenhuma outra formalidade ou aceitação expressa.

(d)

O Estatuto permite que pessoas com condenações criminais transitadas em julgado assumam cargos públicos, desde que não sejam para funções de confiança.

(e)

A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é de até 20%, conforme estabelecido pelo Estatuto.