Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Extrema (MG)

FC690949

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Extrema, a criação, organização, redelimitação ou supressão de distritos municipais deve seguir certos procedimentos. Assinale a alternativa que descreve corretamente esses procedimentos.

(a)

A criação ou alteração de distritos pode ser feita por decreto do Prefeito, sem necessidade de consulta à população ou aprovação legislativa, desde que respeitados critérios de viabilidade técnica.

(b)

A criação, organização, redelimitação ou supressão de distritos municipais deve ser feita por lei municipal, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, e observados critérios de viabilidade técnica e requisitos de população e infraestrutura.

(c)

A alteração na divisão distrital pode ser realizada por simples portaria do Secretário de Administração, desde que não ultrapasse o limite de dois anos entre as modificações.

(d)

A criação de distritos depende exclusivamente de autorização do Governo Estadual, não havendo necessidade de lei municipal ou consulta popular.