Questões de Concurso

A Guarda Municipal de São João del-Rei, em patrulhamento preventivo no centro histórico da cidade, depara-se com um indivíduo tentando subtrair bens de um veículo estacionado. Ao darem voz de prisão, o indivíduo resiste e tenta fugir, sendo contido pelos agentes. Posteriormente, em análise interna, verifica-se que o procedimento adotado pelos guardas deve seguir regras específicas.

(a)

O Regimento Interno da Guarda Municipal de São João del-Rei estabelece que a abordagem e a contenção de suspeitos devem ser realizadas apenas em flagrante de crime consumado, sendo vedada a ação em caso de tentativa.

(b)

Conforme o Regimento Interno da Guarda Municipal, os procedimentos de abordagem, contenção e prisão em flagrante devem ser pautados pela legalidade, necessidade e proporcionalidade, respeitando os direitos fundamentais do indivíduo.

(c)

O Regimento Interno da Guarda Municipal de São João del-Rei prevê que, em caso de resistência, os agentes devem utilizar força excessiva para garantir a prisão, sem a necessidade de proporcionalidade.

(d)

A atuação da Guarda Municipal em situações de flagrante está restrita à observação e comunicação à Polícia Militar, sendo vedada qualquer ação de contenção física direta.

(e)

O Regimento Interno da Guarda Municipal de São João del-Rei determina que, em caso de resistência, o indivíduo deve ser liberado imediatamente para evitar qualquer tipo de acusação de abuso de autoridade.