Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC690983

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Um indivíduo praticou uma conduta que, à época dos fatos, era tipificada como crime pelo Código Penal brasileiro. Posteriormente, uma nova lei entrou em vigor, deixando de considerar tal conduta como criminosa. Diante dessa situação hipotética, analise as consequências jurídicas com base nos princípios da aplicação da lei penal.

(a)

A execução da pena, caso já tenha sido iniciada, continuará normalmente, pois a lei penal só pode ser aplicada a fatos futuros.

(b)

Os efeitos penais da sentença condenatória, como a reincidência, permanecerão, mas a execução da pena cessará em virtude da nova lei.

(c)

A nova lei, por ser mais benéfica, retroagirá para cessar tanto a execução da pena quanto todos os seus efeitos penais e civis.

(d)

A execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória cessarão em virtude da nova lei, que, por ser mais benéfica, retroage.

(e)

A lei nova não terá qualquer efeito sobre condutas passadas, garantindo a segurança jurídica e a irretroatividade da lei penal em qualquer circunstância.

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