Questões de Concurso

Um cidadão, ao ser abordado por agentes de segurança pública, é submetido a revista pessoal sem mandado judicial, sob a alegação de fundada suspeita. O indivíduo questiona a legalidade da revista, argumentando que seus direitos fundamentais foram violados. A Constituição Federal estabelece limites claros para a atuação do Estado na esfera privada.

(a)

A Constituição Federal permite a revista pessoal baseada em fundada suspeita, mesmo sem mandado judicial, a qualquer momento, visando à manutenção da ordem pública.

(b)

A inviolabilidade do domicílio e o sigilo da correspondência são direitos absolutos e não podem ser mitigados em nenhuma hipótese, nem mesmo com autorização judicial.

(c)

O direito à liberdade de locomoção pode ser restringido pelo Estado mediante simples suspeita, sem a necessidade de comprovação de flagrante delito ou ordem judicial fundamentada.

(d)

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à privacidade, que só pode ser excepcionado em casos de flagrante delito ou por ordem judicial.

(e)

A liberdade de reunião é um direito absoluto e não pode sofrer qualquer restrição, mesmo que a reunião se configure como um ato ilícito ou que ameace a ordem pública.