Questões de Concurso

Um servidor público federal, no exercício de suas funções, determina a demolição de um imóvel particular que, segundo ele, estaria em área de preservação ambiental, sem que houvesse qualquer processo administrativo prévio ou decisão judicial que autorizasse tal medida. A ação causou prejuízos significativos ao proprietário do imóvel.

(a)

A conduta do servidor pode configurar crime de peculato, por desvio de finalidade no uso de seus poderes.

(b)

O ato administrativo de demolição, por ter sido praticado sem a devida legalidade e devido processo legal, é nulo de pleno direito e pode gerar responsabilidade civil e criminal para o servidor.

(c)

A ação do servidor configura exercício regular de direito, pois a preservação ambiental é um interesse público que se sobrepõe ao direito de propriedade.

(d)

O servidor agiu no exercício do poder de polícia, sendo irrelevante a ausência de processo administrativo ou decisão judicial para a validade do ato.

(e)

O ato administrativo é passível de anulação, mas não gera responsabilidade ao servidor, pois este agiu com base em convicção pessoal sobre a necessidade da medida.

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