Questões de Concurso

Um prefeito municipal, para realizar obras de expansão urbana, determinou a ocupação de um terreno particular que, segundo a prefeitura, seria de utilidade pública. O proprietário do imóvel, no entanto, alega que o terreno não possui qualquer característica de bem público e que a desapropriação não seguiu os trâmites legais corretos, gerando grande prejuízo financeiro.

(a)

A prefeitura pode ocupar o terreno particular a qualquer momento, desde que haja interesse público declarado, independentemente de processo de desapropriação.

(b)

O terreno, uma vez declarado de utilidade pública pela prefeitura, torna-se automaticamente um bem público, não sendo mais passível de questionamento por parte do proprietário.

(c)

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação confere à administração pública o direito de imissão na posse, mas o bem só se torna público após a devida indenização e registro.

(d)

Bens públicos são aqueles que pertencem ao Estado e estão afetados à finalidade pública, não podendo um terreno particular ser considerado bem público mesmo após declaração de utilidade pública.

(e)

O proprietário tem direito à indenização apenas pelos danos emergentes, não podendo pleitear lucros cessantes em razão da ocupação do terreno.