Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC690989

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Um indivíduo foi condenado por um crime que, posteriormente à sentença transitada em julgado, foi considerado pela lei como não criminoso. Diante dessa nova legislação, os efeitos penais da condenação cessarão, mas os efeitos civis e administrativos permanecerão. Essa situação ilustra o fenômeno jurídico conhecido como abolição crimes, que impacta a execução e os efeitos da sentença.

(a)

A continuidade normativo-típica, que se diferencia da abolição crimes por não suprimir materialmente a conduta do ordenamento jurídico.

(b)

A retroatividade da lei penal mais benéfica, que, neste caso, alcança inclusive os efeitos civis e administrativos da condenação.

(c)

A ultratividade da lei penal, que garante a aplicação da lei anterior mesmo após a entrada em vigor de nova legislação.

(d)

A aplicação da lei penal no espaço, que determina a territorialidade da norma penal brasileira.

(e)

A aplicação da lei penal no tempo, especificamente a hipótese de abolição crimes, que extingue a punibilidade e os efeitos penais da condenação.

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